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Projeto que proíbe fabricação e comercialização de armas de fogo e armas de brinquedos é aprovado

A fabricação, venda e comercialização de armas de fogo e armas brancas de brinquedos serão proibidas no Estado do Pará. É o que rege o Projeto de Lei do deputado Dirceu Ten Caten(PT), aprovado nesta quarta-feira(22), na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

O deputado Wescley questionou que não é dever da Casa determinar o tipo de brinquedo que uma criança deve ter, ressaltando que essa decisão cabe aos pais. ”Arma de brinquedo para criança eu sempre dei, dei para os meus filhos e não é um Projeto de Lei que vai me proibir de dar. Não concordo com a banalização disso. O que devemos é observar a programação da TV, que, isso sim, é prejudicial”, disse.

O Coronel Neil também concordou e sugeriu que fosse alterada a palavra brinquedo por réplicas. ” A palavra brinquedo vai generalizar todo tipo de brinquedo, por isso seria importante mudar”, observou.

O deputado Dirceu Ten Caten pediu a palavra e explicou que a redação do projeto é clara e objetiva, lembrando que, muitas vezes, a sociedade foi alvo de ações onde armas de brinquedos foram instrumentos usados para delitos e intimidar pessoas. ”Não estou falando de revólver com jato de água, nem pistolas de bolinha, mas armas que sejam réplicas”, observou, destacando que não há por que estimular crianças a usarem armas, já que existem outras opções de brinquedos.

A deputada Lívia Duarte(PSOL) deu apoio ao projeto. ”Esse é um projeto excelente, digo excepcional e penso que deveria ser abraçado pela Comissão da Primeira Infância desta Casa, porque não se trata apenas de combater as réplicas, mas o problema é combater o incentivo e a banalização da violência entre as crianças”, ressaltou.

O projeto teve parecer favorável das comissões de justiça, comércio e segurança pública. Depois de sancionado, serão divulgadas as normas que regerão a nova Lei, que vai desde advertência à multa, suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias, caso persista na ilegalidade, até a cassação da licença; e encerramento das atividades do estabelecimento.

Está prevista no projeto a realização de campanhas educativas sobre a nocividade do uso de brinquedos que imitam armas de fogo e armas brancas, através dos meios de comunicação, em espaços públicos e em escolas. A deputada Lívia Duarte frisou essa questão e abraçou essa ideia, se mostrando aliada para somar nessa ação.

O projeto classificou e descreveu o que são armas de fogo, dentre outras: as pistolas, revolveres, garruchas, carabinas, espingardas, escopetas, fuzis, mosquetões, metralhadoras e refles. E armas brancas, as longas, como espadas, espadins, punhais, sabres, adagas, floretes; e as facas, punhais, canivetes etc.

No âmbito nacional já foi houve uma mudança com a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que lançou em julho deste ano o PAS (Programa de Ação na Segurança), elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa estabelece mudanças em relação ao controle de armas e segurança nas escolas, além de estabelecer o pacote da democracia, que propõe punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Em relação ao decreto de armas, o governo apresenta mudanças estabelecidas no governo de Jair Bolsonaro (PL), que flexibilizou o acesso às armas no país. O novo decreto estabeleceu uma redução significativa nas permissões de uso e compra de armas para CACs (Caçadores, atiradores e Colecionadores.

Fonte: Alepa