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Justiça determina nova eleição para a presidência da Câmara de Rurópolis no prazo de 15 dias

Vereador Guto (à esq.), advogado Raifran e vereadores Anderson Guimarães, Jonas e Chiquinho; os 4 vereadores integram mesa-diretora eleita em dezembro de 2022 — Foto: Câmara Municipal de Rurópolis / Divulgação
Vereador Guto (à esq.), advogado Raifran e vereadores Anderson Guimarães, Jonas e Chiquinho; os 4 vereadores integram mesa-diretora eleita em dezembro de 2022 — Foto: Câmara Municipal de Rurópolis / Divulgação

Em decisão cautelar, a juíza titular da Vara Única da Comarca de Rurópolis, no sudoeste do Pará, Juliana Fernandes Neves, determinou a realização de nova eleição para a mesa-diretora da Câmara de Vereadores do município.

Segundo o despacho da magistrada, o processo de escolha do comando da Casa Legislativa, hoje sob presidência de Anderson Guimarães Pinto (MDB), deve ser conduzido no prazo de 15 dias.

No documento, expedido nesta quarta-feira (15), a juíza também vetou, na nova eleição, a candidatura do atual presidente da mesa-diretora da chapa “O trabalho continua” que “venceu a eleição, tendo como presidente o impetrado Anderson Guimarães Pinto, ocupando a cadeira pelo quarto mandato seguido”. Anderson Guimarães Pinto ocupava o cargo pelo terceiro biênio seguido – biênios 2017/2018, 2019/2020 e 2021/2022 –, e visava a recondução ao cargo de Presidente da Câmara Municipal para dirigir os trabalhos da Casa no biênio 2023/2024.

Ainda de acordo com o documento, o Ministério Público é favorável à anulação do pleito eleitoral da Câmara Municipal do biênio 2023/2024, pelo fato da reeleição do presidente da Câmara Municipal encontra-se em total dissonância com a norma constitucional.

A juíza citou em sua decisão que não se deve prolongar o mandato na mesa-diretora da Casa Legislativa. “Fixada a compreensão, não se deve estimular, tampouco validar ou permitir, que se prolongue a prática, declarada inconstitucional pelo Supremo, da reeleição para o mesmo cargo por mais de uma vez consecutiva nas situações em que o parlamentar que já exerça terceiro mandato sucessivo, seja investido no quarto”.

A juíza mencionou ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2021, ao julgar a Lei Orgânica de Campo Grande/MS, sob a relatoria da ministra Carmem Lúcia, decidiu que a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas municipais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo. O limite independe de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.

Presidência da Câmara

 

Anderson Pinto foi reeleito pela chapa “O trabalho continua” para o cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Rurópolis no dia 16 de dezembro de 2022. O parlamentar é da base de apoio ao prefeito Taká (MDB). E também Votaram pela vitória de Anderson os vereadores Ismael do Salão (PT), Paulo Soares (MDB) e Flaviano (MDB).