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Direitos e Deveres Trabalhistas: Chegar atrasado ao trabalho pode dar demissão por justa causa? Para empresas públicas e privada as regras são distintas

Chegar atrasado no trabalho sem justificativa pode gerar mais do que uma bronca do chefe. Em alguns casos!

Mas o trabalhador que descumprir a carga horária pode receber advertências, suspensões e até ser demitido por justa causa no caso de funcionário público.
Segundo os especialistas em Direito Trabalhista, dependendo do tipo de trabalho prestado e dos serviços afetados pela falha do funcionário, ele também pode receber penalidades e a profissão e ser responsabilizado criminalmente.

No caso da iniciativa privada, em relação aos funcionários regidos pela (CLT), Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas não são obrigadas a abrir um processo administrativo disciplinar, mas também precisam provar as irregularidades cometidas pelos trabalhadores para aplicar a penalidade.

Apesar de, no âmbito privado, não haver necessidade de um processo administrativo disciplinar, existem regras previstas na CLT para garantir a aplicação de uma penalidade proporcional à falha cometida pelo empregado,
No caso de um atraso de 10 ou 15 minutos, segundo os especialista não é motivo para justa causa, mas seria uma pena muito forte, então tem algumas regras. Primeiramente é necessário avaliar a gravidade da conduta do trabalhador e também o imediatismo.

Edição texto: Ramilso Santos – Jornalista MTE 000512/RR
Foto: Internet