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ASSISTÊNCIA SOCIAL: Projeto de Lei que estrutura o Sistema Único de Assistência Social é aprovado

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, durante sessão ordinária da terça-feira (11), um projeto de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Pará e estabelece a estrutura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado. O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Educação.

A implantação da Política Estadual de Assistência Social no Pará foi instituída pela Lei Estadual n° 5.940. de 15 de janeiro de 1996, e a partir desta aprovação passa a observar o regramento disposto nesta Lei que inclui a estruturação do Sistema Único de Assistência Social nos termos dos arts. 203 e 204 da Constituição Federal; do art. 271 da Constituição Estadual e da Lei Federal n°8.742. de 7 de dezembro de 1993.

Secretário Inocencio Gasparim no lançamento do Programa 1º Ofício, que incentiva o acesso ao mercado de trabalho
Secretário Inocencio Gasparim no lançamento do Programa 1º Ofício, que incentiva o acesso ao mercado de trabalho. Foto: Marco Santos / Ag. Pará

A política considera o fator amazônico e visa o enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, o desenvolvimento sustentável e a garantia de condições que atendam as contingências sociais e a universalização dos direitos.

São cinco os objetivos principais: prover, promover, assegurar, contribuir e realizar a cobertura de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para famílias e indivíduos e/ou grupos que deles necessitarem; promover a defesa de direitos; garantir a inclusão e a equidade dos usuários no acesso aos serviços, seja na área urbana ou rural; a realização da vigilância socioassistencial como mecanismos de estratégia de produção e difusão de conhecimento.

O titular da Seaster, Inocencio Gasparim, reforça que a aprovação do projeto garante a realização de um trabalho mais assertivo e o reconhecimento da assistência como política prioritária.

“Os trabalhadores do sistema único de assistência social, tanto municipais como estaduais, foram presenteados com a aprovação deste projeto de lei, que vem estruturar o SUAS no Pará e reforçar a assistência social como política prioritária. Este resultado é fruto de um trabalho feito a varias mãos, com participação da Seaster, do Conselho Estadual de Assistência Social, da Comissão Intergestores Bipartite, que congrega a secretaria e o fórum de representantes das secretarias municipais de assistência social, e ainda acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Casa Civil.  A Lei nos premia com uma estruturação moderna do SUAS e regulariza e moderniza a nossa atuação, nos deixando mais perto da organização dos planos e das politicas de atenção a este público mais venerável”.

Para o enfrentamento da pobreza, a Lei prevê que assistência social precisa ser realizada de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e condições que permitam atender as contingencias sociais.

“Essa aprovação é vista com total importância para os trabalhadores e trabalhadoras do SUAS,  uma vez que versa sobre  seus direitos e a melhoria nas condições de trabalho, garantindo um  ambiente saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores. O conselho, desde 2014, vem contribuindo com o processo de elaboração e adequação dessa Lei. Foram inúmeros debates, oficinas  e reuniões realizadas com objetivo de construir o SUAS no Pará, de forma  que estruturasse e garantisse o atendimento das demandas das vulnerabilidades vivenciadas pelos seus usuários em nosso Estado”, enfatizou Zózimo Sousa, Vice-Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).

Fonte: Agência Pará